O código do serviço segue o que está descrito na LC-116 .
Padrão faz uso do código CNAE.
O erro Exigibilidade do servico nao permitida para esse prestador! ocorre quando não há liberação para a exigibilidade do prestador junto à prefeitura. A liberação precisa ser realizada via e-mail ou telefone:
(55) 99612-0141 (WhatsApp)